Termos e Condições

1. Definições

"Clareo" refere-se à Clareo Educação Documental Ltda., CNPJ em fase de registro, com sede na Rua da Assembleia 271, Centro, Rio de Janeiro — RJ.
"Serviços" designa os programas educacionais e informativos oferecidos: Oficinas de Leitura de Contratos, Biblioteca de Modelos em Linguagem Clara e Assessoria de Processos de Onboarding (B2B).
"Usuário" é qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços.
"Conteúdo" inclui textos, modelos, materiais didáticos, gravações e qualquer material disponibilizado pela Clareo.
"Acordo" é o conjunto formado por estes Termos e pela confirmação de contratação de um programa.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer programa implica aceitação integral destes Termos. Os Serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais com plena capacidade civil. Ao contratar, você declara ter essa capacidade.

3. Descrição dos serviços

A Clareo oferece três programas de natureza educacional e informativa:

Oficinas de Leitura de Contratos — série de três sessões ao vivo sobre leitura de acordos cotidianos, com manual e gravações.
Biblioteca de Modelos em Linguagem Clara — conjunto de modelos e checklists editáveis com guia de uso e suporte por e-mail por 30 dias.
Assessoria de Processos de Onboarding (B2B) — consultoria operacional em rotinas documentais internas, com mapa de processos e checklist.

Os Serviços estão disponíveis para todo o território brasileiro, com atendimento presencial no Rio de Janeiro e remoto em demais localidades.

4. Natureza educacional — aviso obrigatório

Todo o conteúdo da Clareo é de natureza exclusivamente educacional e informativa. Nenhum material, comunicação ou atividade constitui:

Orientação jurídica ou parecer legal de qualquer espécie
Representação do usuário em qualquer procedimento
Relação de advogado-cliente
Assessoria regulatória ou fiscal profissional

Para questões que exijam orientação jurídica específica, recomendamos a consulta com profissional habilitado inscrito na OAB.

5. Responsabilidades do usuário

Ao usar nossos Serviços, você concorda em:

Fornecer informações verídicas nos formulários de contato e contratação
Usar os materiais apenas para fins próprios, não redistribuindo ou revendendo
Não reproduzir, modificar ou distribuir o Conteúdo sem autorização por escrito
Não utilizar os Serviços para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros
Não tentar acessar sistemas ou dados que não lhe sejam destinados

6. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Clareo — incluindo textos, modelos, metodologias, materiais didáticos e gravações — é protegido por direitos de propriedade intelectual. Concedemos ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e não-exclusiva para uso dos materiais adquiridos para seus fins próprios.

Os modelos da Biblioteca podem ser adaptados pelo usuário para uso pessoal ou interno da sua empresa, sem redistribuição a terceiros. Qualquer uso além do escopo desta licença requer autorização prévia por escrito.

7. Pagamento e cancelamento

7.1 Valores e moeda

Os preços são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alteração. O valor vigente na data da contratação é o que prevalece. Os programas têm os seguintes valores:

Oficinas de Leitura de Contratos: R$ 580 por participante
Biblioteca de Modelos: R$ 1.980 (acesso completo)
Assessoria de Processos B2B: R$ 3.300 por projeto

7.2 Política de reembolso

Solicitudes de cancelamento recebidas até 7 dias antes do início do programa têm direito a reembolso integral. Solicitações após esse prazo são avaliadas caso a caso. Para programas digitais (Biblioteca de Modelos), o reembolso é aceito em até 7 dias após a disponibilização do acesso, desde que o material não tenha sido baixado.

7.3 Meios de pagamento

Aceitos: transferência bancária (TED/PIX), cartão de crédito (parcelamento disponível conforme condição acordada) e boleto bancário.

8. Entrega e escopo dos programas

Cada programa tem escopo, formato e prazo definidos na contratação. Alterações de escopo durante a execução devem ser acordadas por escrito entre as partes. A Clareo se reserva o direito de reagendar sessões ao vivo com aviso prévio de 48 horas em caso de força maior.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "como estão", sem declarações ou garantias de qualquer tipo além das expressamente previstas nestes Termos. A Clareo não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base no Conteúdo disponibilizado
Resultados específicos decorrentes do uso dos materiais
Danos indiretos, incidentais ou consequentes de qualquer natureza
Interrupções temporárias no acesso a materiais digitais por motivos técnicos

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo programa contratado.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Clareo por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido dos Serviços ou do Conteúdo; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante notificação escrita com 10 dias de antecedência. A Clareo pode suspender o acesso imediatamente em caso de uso fraudulento ou violação dos Termos. A rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos.

12. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes buscarão resolução amigável no prazo de 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto descrito.
Divisibilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Renúncia: a não exigência de um direito não implica renúncia ao mesmo.
Cessão: o usuário não pode ceder direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia.

14. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos contratantes ativos com antecedência de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos:

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua da Assembleia 271, Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20011-001